Lei do FGTS: o que é, quem tem direito e como usar o fundo

A Lei do FGTS representa um dos pilares da proteção ao trabalhador com carteira assinada no Brasil. Criada para assegurar uma reserva financeira em momentos importantes da vida profissional, essa legislação ainda gera dúvidas sobre suas regras, usos e direitos garantidos.

Se você busca entender como funciona o Fundo de Garantia, quem pode utilizá-lo, em quais situações o saldo pode ser movimentado e o que a lei estabelece sobre o tema, este conteúdo vai ajudar a esclarecer tudo de forma prática e acessível. Confira!

O que determina a Lei do FGTS?

A Lei do FGTS, formalmente conhecida como Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, estabelece as diretrizes que regulam o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no Brasil. 

Essa legislação determina que os empregadores devem depositar mensalmente o equivalente a 8% do salário bruto de cada funcionário com contrato formal em uma conta vinculada, aberta na Caixa Econômica Federal.

O objetivo principal da lei é oferecer segurança financeira ao trabalhador em situações específicas, como demissão sem justa causa, aposentadoria, doenças graves, entre outras. Além disso, o fundo pode ser usado na compra da casa própria ou para amortizar o saldo devedor de financiamentos imobiliários.

A lei também detalha as responsabilidades do empregador, que deve cumprir os depósitos corretamente, e os direitos do trabalhador, que pode consultar, movimentar ou utilizar o saldo conforme as regras definidas.

Quando o FGTS pode ser usado?

O FGTS pode ser utilizado em situações específicas previstas por lei. Cada uma delas tem como finalidade proteger o trabalhador em momentos de vulnerabilidade ou facilitar a realização de conquistas importantes, como a aquisição da casa própria.

Confira as principais situações em que é permitido movimentar o saldo do fundo:

• Demissão sem justa causa: permite o saque integral do saldo acumulado, além da multa de 40% paga pelo empregador; 

• Compra da casa própria: o saldo pode ser usado para aquisição, amortização ou liquidação de parcelas do financiamento habitacional; 

• Aposentadoria: ao se aposentar, o trabalhador tem direito ao saque integral do fundo; 

• Doenças graves: como câncer, HIV ou estágio terminal de doenças graves; 

• Falecimento do titular: os dependentes ou herdeiros legais podem sacar o valor total; 

• Rescisão por falência, culpa recíproca ou força maior: conforme previsão legal; 

• Trabalhador com mais de 70 anos: pode sacar integralmente o saldo; 

• Saque-aniversário: modalidade opcional que libera parte do saldo anualmente, conforme regras específicas. 

Essas possibilidades foram construídas para que o FGTS cumpra seu papel social, oferecendo suporte financeiro em momentos decisivos da vida do trabalhador.

Quem tem direito ao FGTS?

O FGTS é um direito garantido a milhões de trabalhadores no Brasil, mas nem todos sabem exatamente quem está incluído na cobertura da lei. De forma geral, têm direito ao Fundo de Garantia todos os profissionais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas existem outras categorias contempladas.

Veja quem tem direito aos depósitos do FGTS:

• Trabalhadores com carteira assinada (CLT); 

• Trabalhadores rurais, temporários e avulsos; 

• Empregados domésticos registrados formalmente; 

• Atletas profissionais (como jogadores de futebol); 

• Safreiros (trabalhadores rurais que atuam apenas durante a colheita);

• Jovens aprendizes 

Nesses casos, a empresa ou contratante é obrigada a depositar, todos os meses, o valor correspondente a 8% do salário do trabalhador em uma conta vinculada na Caixa Econômica Federal. Para contratos de aprendizagem, esse percentual é reduzido para 2%.

É importante destacar que esse valor não é descontado do salário — ele representa um benefício adicional pago pelo empregador, e serve como uma poupança de longo prazo que pode ser acessada em momentos definidos pela lei.

Como consultar o saldo do FGTS?

Saber quanto existe disponível no FGTS é fundamental para o planejamento financeiro. A consulta pode ser feita gratuitamente por diferentes canais oficiais da Caixa Econômica Federal, que é a instituição responsável pela gestão das contas do fundo.

Aplicativo FGTS

O app oficial da Caixa facilita o acesso às informações do fundo de forma rápida e segura. Para consultar:

1. Baixe o aplicativo FGTS, disponível para Android e iOS;
2. Acesse com CPF e senha (a mesma usada em outros serviços da Caixa);
3. Após o login, consulte o saldo, extrato e dados da conta vinculada. 

O aplicativo permite ainda realizar atualizações cadastrais, simular saque-aniversário e autorizar instituições financeiras para antecipação do saldo.

Site da Caixa

Quem prefere o computador também pode consultar o FGTS pelo navegador:

1. Acesse o site da Caixa;
2. Clique em “Acesse sua conta”;
3. Faça login com CPF e senha;
4. Visualize o extrato completo e demais informações. 

Outros canais

Além do app e do site, o trabalhador pode consultar o saldo:

• Em agências da Caixa, com documento oficial com foto;

• Pelo telefone 4004 0104 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 104 0104 (demais localidades). 

Consultar o saldo com frequência ajuda a manter o controle financeiro e a verificar se os depósitos estão sendo realizados corretamente pelo empregador.

Como funciona o saque-aniversário do FGTS?

O saque-aniversário é uma modalidade opcional que permite ao trabalhador retirar uma parte do saldo do FGTS todos os anos, no mês do seu aniversário. Criada para oferecer mais autonomia sobre o uso do fundo, essa alternativa tem regras próprias e exige atenção antes da adesão.

Ao optar pelo saque-aniversário, o trabalhador abre mão do saque integral em caso de demissão sem justa causa. Nessa situação, ele continua recebendo a multa de 40%, mas o valor do saldo permanece na conta do FGTS, podendo ser acessado apenas nas demais condições previstas por lei.

O percentual disponível para saque varia conforme o total acumulado na conta vinculada. Quanto menor o saldo, maior é a porcentagem liberada, e ainda há um adicional fixo para faixas mais baixas. Veja a lógica aplicada: