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Empreendedores com dívidas de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) têm até o dia 28 deste mês para negociar os débitos com desconto dentro do programa Transação do FGTS.

O prazo vale para fechar “acordo de parcelamento de débito ou pagamento à vista dos débitos inscritos em dívida ativa dos empregadores” com o FGTS, incluindo abatimentos sobre os valores devidos, segundo a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).  

Todos os empregadores com débitos de FGTS inscritos em dívida ativa, seja ela ajuizada ou não, podem pedir a Transação para quitar o débito com descontos sobre os valores devidos ao FGTS. É necessário apenas ter autorização prévia da PGFN.

Pode ser, inclusive, que você já tenha essa autorização. Para consultar se ela está disponível, você pode checar a lista de empregadores no arquivo “Lista de Empresas Autorizadas para Transação do FGTS - PGFN RCC 974 20” no seguinte endereço:

www.caixa.gov.br/ downloads/ FGTS Informações diversas/ Transação do FGTS: Lista de Empresas Autorizadas para Contratação.

Vale lembrar que a redução dos valores devidos é só para o FGTS. Ou seja, não há redução dos valores devidos aos trabalhadores.

SAIBA COMO NEGOCIAR DÍVIDA DE FGTS

Se você se encaixa no grupo de empregadores que já têm autorização da PGFN, você já pode pedir a Transação pelo novo serviço da Caixa na internet para atendimento do FGTS.

Neste caso, você deve procurar l serviço Conectividade Social – Gestão de Demandas, que está disponível neste endereço ou em qualquer agência da Caixa.

Para checar se você está apto pela PGFN a negociar o FGTS, é só conferir o arquivo “Lista de Empresas Autorizadas para Transação do FGTS - PGFN RCC 974 20”, disponível no endereço www.caixa.gov.br/ downloads/ FGTS Informações diversas/ Transação do FGTS: Lista de Empresas Autorizadas para Contratação.

Só que, se você é um empregador e viu que não está na lista de empresas acima, o procedimento será de pedir autorização da PGFN.

Para isso, você deverá pedir a Transação do FGTS na plataforma Regularize, da própria PGFN. Assim, você poderá ser incluído na lista de empresas aptas a negociar os débitos.(www.regularize.pgfn.gov.br).

Outro prazo que está perto do encerramento é a entrega de comprovantes de rendimentos para que os contribuintes possam declarar o Imposto de Renda. O período vai até dia 28 de fevereiro.

É possível simular os limites e valores de cada recurso. Simulador de empréstimo FGTS.