TARIFAS DE EMISSÃO
DE
BOLETO E FATURA

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Ao confirmar e enviar as informações indicadas acima, o consumidor ACEITA expressamente que:

1. A restituição ou compensação de valores está sujeita à prévia análise e aprovação do Banco PAN S.A;
2. A conclusão pela impossibilidade de restituição ou compensação de valores não implica descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público de São Paulo;
3. A conclusão pela efetivação da restituição ou compensação de valores implica renúncia ao direito do consumidor de discutir ou exigir extrajudicialmente ou judicialmente quaisquer valores ou direitos a respeito do contrato bancário assinado com o Banco PAN S.A.;
4. Os seus dados pessoais serão recepcionados e tratados pelo Banco PAN S.A., consoante a Lei Geral de Proteção de Dados, a fim de dar integral cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público de São Paulo.