O que é Marco Legal das Garantias de Crédito?

Para quem não acompanha tão de perto o sistema financeiro, uma dúvida que pode surgir a respeito das operações de crédito no Brasil é o que é o Marco Legal das Garantias de Crédito e como ele impacta o dia a dia.

Recentemente, essa nova legislação foi criada para modernizar e facilitar o uso de bens dados como garantia em empréstimos e financiamentos. Essa transformação busca ampliar o acesso ao crédito, reduzir riscos e melhorar as condições para quem precisa financiar projetos ou reorganizar a vida financeira.

Neste artigo, você vai entender o que é o Marco Legal das Garantias de Crédito, por que ele foi estabelecido, o que muda na prática e de que forma ele pode impactar positivamente o dia a dia de quem busca crédito mais acessível.

O que é o Marco Legal das Garantias?

O Marco Legal das Garantias de Crédito foi sancionado em 2023, pela Lei nº 14.711/2023, e trata-se de uma legislação que define novas regras para o uso de bens móveis e imóveis como garantia em operações de crédito. Ele surgiu com o objetivo de reduzir a inadimplência no país e incentivar a concessão de crédito com garantias reais.

Ele permite, entre outras inovações, que uma mesma garantia seja utilizada em mais de um contrato — desde que respeitados os limites do valor do bem e a ordem de prioridade entre os credores.

A lei também criou o papel do gestor de garantias, uma entidade privada autorizada a administrar os bens dados em garantia, atuando de forma transparente e sob regulação do Banco Central.

Com essa modernização, o governo pretende estimular a concorrência entre instituições financeiras, simplificar processos e aumentar a segurança jurídica para todas as partes envolvidas em operações de crédito como o empréstimo com garantia.

Por que o Brasil precisava de um Marco Legal para as Garantias?

O crédito no Brasil sempre enfrentou entraves estruturais. As altas taxas de juros, o excesso de burocracia e a insegurança jurídica tornavam o processo de empréstimo mais caro e difícil. Mesmo pessoas ou empresas com bens disponíveis para dar como garantia encontravam barreiras no momento de contratar crédito.

A ausência de regras claras sobre o uso simultâneo de garantias e a falta de integração entre registros de bens acabavam desestimulando tanto credores quanto tomadores. O resultado era um mercado limitado, com poucas opções e pouca competitividade.

Principais mudanças do Marco Legal das Garantias, pela nova lei:

Entre os pontos centrais do marco legal das garantias, destacam-se:

• Uso múltiplo de garantias: agora, é possível utilizar o mesmo bem como garantia em mais de um contrato de crédito, com organização e prioridade entre os credores.
  
• Criação do gestor de garantias: responsável por controlar e administrar os bens dados como garantia, o gestor atua como figura neutra entre tomador e credor.
  
• Integração de registros: os cartórios e sistemas de registro deverão se comunicar de forma mais eficiente, o que reduz a burocracia e o tempo necessário para liberar crédito.
  
• Possibilidade de execução extrajudicial: em caso de inadimplência, o credor pode executar a garantia de forma mais ágil, sem precisar recorrer imediatamente à Justiça.

Lembrando que mesmo depois de colocar o bem como garantia da operação, o dono pode usá-lo normalmente mesmo enquanto ainda está pagando as parcelas do empréstimo ou financiamento.

O que é o gestor de garantias e por que ele é importante?

O gestor de garantias é um dos pilares da nova lei. Ele funciona como um intermediário imparcial entre o devedor e o credor. Sua função é garantir que os bens dados em garantia estejam devidamente registrados, avaliados e controlados, evitando conflitos ou sobreposição de garantias.

Esse profissional ou empresa atuará sob regulamentação do Banco Central, e sua atuação será essencial para garantir a segurança e o cumprimento das regras estabelecidas pelo marco legal das garantias.

Como o Marco Legal das Garantias impacta quem busca crédito?

Para o consumidor, a nova legislação representa oportunidades reais. Quem possui um bem, como um carro ou imóvel, pode ter acesso a crédito com melhores condições, já que o risco para o banco diminui quando há garantia envolvida.

Além disso, o uso de um mesmo bem em diferentes operações possibilita maior flexibilidade financeira, sem a necessidade de quitar um contrato antes de usar o bem como garantia novamente.

Outro ponto importante é a redução da burocracia. Com processos mais simples e prazos mais curtos, a liberação do crédito tende a acontecer com mais rapidez.

Além disso, é importante ressaltar que, apesar do bem dado como garantia poder ser tomado pela instituição financeira em caso de inadimplência, esse é normalmente o último recurso usado pelo credor.

Quais os benefícios do Marco Legal das Garantias para empresas e instituições financeiras?

Empresas, especialmente as de pequeno e médio porte, ganham com o aumento do acesso ao crédito estruturado. O uso de estoques, máquinas ou imóveis como garantias pode destravar recursos importantes para capital de giro, investimentos ou expansão.

Já as instituições financeiras passam a contar com um ambiente regulatório mais seguro e transparente. Com o apoio dos gestores de garantias e registros unificados, o risco das operações diminui, o que também pode se refletir em menores taxas para os clientes.

A aprovação do Marco Legal das Garantias de Crédito marca um avanço importante no sistema financeiro brasileiro. Ao modernizar regras, facilitar processos e estimular a competição, a nova lei oferece condições mais favoráveis para quem precisa de crédito.

Mais que uma mudança jurídica, trata-se de um passo relevante para a inclusão financeira, o crescimento de pequenos negócios e o fortalecimento da confiança entre bancos e clientes.

Leia também: Empréstimo para abrir negócio: como funciona e quais as vantagens?

Quais as vantagens do empréstimo com garantia?

Principalmente após o Marco Legal das Garantias, o empréstimo com garantia se tornou ainda mais vantajoso para quem precisa de crédito. Aqui estão algumas das principais vantagens:

1. Taxas de juros mais baixas: Como o empréstimo é garantido por um bem, as instituições financeiras conseguem oferecer taxas de juros menores em comparação a outras modalidades de crédito;
2. Maior chance de aprovação: A garantia aumenta a probabilidade de aprovação do crédito, pois reduz o risco para o credor;
3. Possibilidade de continuar usando o bem: Mesmo com o bem como garantia, você pode continuar utilizando-o, seja uma casa, carro ou outro ativo;
4. Valores mais altos e prazos mais longos: Em geral, é possível obter quantias maiores e prazos de pagamento mais extensos;
5. .Flexibilidade no uso do dinheiro: O valor obtido pode ser utilizado para qualquer finalidade, como consolidar dívidas ou investir em um negócio.

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