Demissão sem justa causa: quais são os direitos do trabalhador?

Entenda quando ocorre esse tipo de desligamento e o que diz a lei sobre as verbas rescisórias

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Por Redacao PAN

A demissão sem justa causa pode ocorrer por decisão da empresa ou por solicitação de empregados e é um dos processos mais burocráticos da relação trabalhista e que gera mais dúvidas.

As empresas devem saber quais são suas obrigações ao demitir um colaborador nessa condição para evitar ações trabalhistas, enquanto o funcionário precisa conhecer seus direitos, que são maiores do que em casos de demissão por justa causa.

Saiba o que é a demissão sem justa causa, quando ocorre esse tipo de desligamento, como funciona o processo e quais são os direitos dos funcionários garantidos por lei.

O que é demissão sem justa causa?

A demissão sem justa causa é um procedimento de desligamento em que o trabalhador é dispensado sem motivo legal, ou seja, quando não ocorre nada grave para o término da relação de trabalho.

Ao demitir um trabalhador dessa forma, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) estabelece que  a empresa deve recompensá-lo com benefícios para que seja possível a pessoa se manter financeiramente até que consiga outro emprego.

Os motivos mais comuns para o empregador decidir pela demissão sem justa causa são:

  • Baixo rendimento do colaborador;

  • Atrasos e faltas;

  • Corte de custos;

  • Relacionamento insatisfatório com os superiores hierárquicos ou colegas de equipe;

  • Incompatibilidade do funcionário com a política da empresa.

Como o funcionário não cometeu nenhuma falha grave, a empresa é obrigada a pagar várias indenizações. Já quando o desligamento é solicitado pelo colaborador, o empregador fica isento de pagar algumas verbas rescisórias.

Como funciona a demissão sem justa causa?

 foto de duas mulheres brancas e de que cabelos lisos sentadas conversando, uma está de costas para a outra e há uma mesa com papeis.

Todo processo de desligamento de um funcionário deve ser conduzido pelo departamento de recursos humanos, que deve seguir um protocolo e também informar ao colaborador o que ele precisa fazer.

Aviso prévio

Em caso de demissão sem justa causa, a empresa não é obrigada a falar para o funcionário qual é o motivo do desligamento, mas  deve informá-lo sobre a dispensa com antecedência. 

A lei 12.506 da CLT estabelece que para os empregados com até 1 ano de função o aviso prévio deve ser de 30 dias.  3 dias são adicionados por cada ano de serviço prestado na empresa até o prazo máximo de 90 dias para o aviso prévio.

Caso o empregador opte pela não permanência do funcionário na  empresa, deve indenizá-lo visto que a demissão pode ocorrer de forma inesperada.

Rescisão de contrato

O departamento de recursos humanos deve fornecer ao funcionário 3 vias do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. O documento inclui dados pessoais do colaborador e informações específicas sobre o contrato, como as datas de admissão e demissão.

Exame demissional

Assim como o exame admissional, feito quando um funcionário é contratado, o exame demissional é obrigatório no processo de demissão sem justa causa.

O exame médico é importante para avaliar a saúde do trabalhador e checar se ele sofre de alguma doença ocupacional.  O procedimento também garante ao empregador que o processo de demissão não abra brechas para uma ação trabalhista.

Baixa e devolução da carteira de trabalho

A demissão sem justa causa deve ser registrada formalmente na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do colaborador. A “data de saída” deve ser preenchida na página em que consta o contrato de admissão e coincide com o fim do aviso prévio.

Em seguida, o departamento de recursos humanos deve devolver a carteira ao funcionário e fornecer um recibo da devolução, que deve ser assinado pelo colaborador.

Quais são os direitos do funcionário demitido sem justa causa?

foto mostra notas de dinheiro, uma Carteira de trabalho e Previdência Social (CTPS) com uma moeda de um real sobre ela. Ao fundo, aparecem pessoas em pé e desfocadas.

Após todos os detalhes do processo de desligamento da empresa serem acertados e finalizados, chegou o momento de o funcionário ter acesso aos direitos previstos em lei.

De acordo com o artigo 477 da CLT, o colaborador contratado por tempo indeterminado tem direito à indenização do empregador no momento da rescisão do contrato de trabalho.

“É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa”, diz o artigo.

Confira os pagamentos que devem ser feitos pela empresa no prazo de até 10 dias contados a partir da rescisão do contrato por demissão sem justa causa:

  • Aviso prévio indenizado, caso a dispensa seja imediata;

  • Aviso prévio especial, caso o funcionário possua mais de um ano de empresa;

  • Multa de 40% dos depósitos de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço);

  • Saldo de salário com base na quantidade de dias trabalhados no mês;

  • 13° salário proporcional à quantidade de meses trabalhados no ano;

  • Férias proporcionais e, caso hajam, vencidas;

  • Comissões, horas extras registradas, descanso semanal remunerado e adicionais;

  • Indenizações e multas trabalhistas de acordo com o sindicato da classe, caso exista;

Vale destacar que os valores relacionados a vale-transporte, vale-refeição e adiantamento de salários podem ser descontados do total a ser pago ao colaborador dispensado.

Depois de entender o que é demissão sem justa causa, aproveite para saber quais são os valores de verba rescisória que as empresas devem pagar após o desligamento.