Embora já exista desde a década de 1960, nem todos sabem o que é o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) ou quando é possível sacá-lo. Entender esse direito é essencial para aproveitar melhor seus benefícios.
Criado para proteger o trabalhador em situações específicas, o fundo de garantia é uma importante ferramenta de apoio à economia do país. Quer aprender sobre a Lei do FGTS, descobrir quem tem direito a ele ou como o saldo pode ser usado para acessar empréstimos?
Prossiga com a leitura deste artigo que explica o que é o FGTS, como ele funciona e em quais situações é possível sacar o montante disponível. Boa leitura!
O que é o FGTS?
O FGTS é um fundo criado pelo Governo Federal com o objetivo de proteger o trabalhador. Ele é um direito trabalhista concedido a todos os empregados com carteira assinada — com contrato de trabalho regido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Eles também incluem trabalhadores, como:
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço surgiu com a Lei nº 5.107/1966. O seu propósito inicial era substituir o regime da estabilidade no emprego — garantido ao trabalhador após dez anos de serviço contínuo na mesma empresa.
Com o novo sistema, em vez de estabilidade, o funcionário passou a contar com uma reserva financeira que pode ser sacada em caso de demissão sem justa causa. O mecanismo trouxe maior flexibilidade para as empresas e uma proteção alternativa para os trabalhadores.
Ao longo dos anos, a legislação sobre o FGTS sofreu diversas mudanças, até chegar à Lei nº 8.036/1990. Com as alterações, o benefício deixou de ser apenas uma reserva financeira, tornando-se uma ferramenta de apoio a projetos de desenvolvimento econômico e social.
Afinal, enquanto os recursos não são levantados pelo trabalhador, o Governo os usa para financiar obras públicas e a construção de moradias, ajudando no desenvolvimento do país. Enquanto isso, o dinheiro continua rendendo juros nas contas dos trabalhadores.
Como funciona o FGTS?
O funcionamento do fundo de garantia é relativamente simples. Todo mês, a empresa que contratou o colaborador é obrigada a depositar geralmente o equivalente a 8% do seu salário bruto em uma conta do FGTS aberta em nome desse trabalhador.
O banco que administra as contas de FGTS é a CEF (Caixa Econômica Federal). Para cada novo vínculo de emprego, um novo registro é aberto. Você consegue consultar os saldos de cada uma delas por meio do aplicativo do FGTS ou pelo site da CEF.
Apesar de as quantias pertencerem ao trabalhador, ele não tem direito de retirá-las a qualquer momento. O saque é liberado somente em situações específicas.
Conheça as principais!
Demissão sem justa causa
Nessa situação, o trabalhador demitido sem justa causa pode sacar todo o saldo do FGTS e receber do empregador o equivalente a 40% de multa rescisória. Esse direito dá suporte financeiro durante a transição profissional, ajudando no período em que a pessoa estiver desempregada.
Rescisão por acordo entre empregado e empregador
Na rescisão por acordo, o trabalhador pode sacar até 80% do saldo do FGTS e receber 20% de multa rescisória da empresa. A opção foi criada em 2017, com a Reforma Trabalhista, trazendo flexibilidade às negociações entre empregado e empregador, beneficiando as duas partes.
Aposentadoria
Ao se aposentar, o trabalhador tem direito ao saque total do FGTS acumulado. O benefício complementa a renda na nova fase da vida, proporcionando maior segurança financeira na aposentadoria.
Compra da casa própria
É possível utilizar o FGTS para financiar imóveis residenciais, desde que sejam cumpridos os critérios estabelecidos pela CEF. A função facilita a aquisição da casa própria, reduzindo a necessidade de recursos próprios no financiamento imobiliário.
Doenças graves
Portadores de doenças graves, como câncer ou AIDS (síndrome da imunodeficiência adquirida) têm direito ao saque integral. O benefício auxilia nos custos de tratamento, oferecendo suporte financeiro para os cuidados com a saúde.
Saque-aniversário
Desde 2019, o trabalhador tem a possibilidade de sacar uma parte do saldo do FGTS anualmente, no mês de seu aniversário, conforme faixas de valor específicas. Para isso, ele precisa aderir ao saque-aniversário no aplicativo do FGTS.
Falecimento do trabalhador
Em caso de falecimento do trabalhador, o saldo do seu FGTS pode ser sacado pelos seus dependentes ou herdeiros. O direito garante proteção financeira à família, assegurando que os recursos cheguem aos beneficiários legais em momentos de dificuldade.
Idade superior a 70 anos
Trabalhadores com mais de 70 anos conseguem sacar integralmente o saldo do FGTS, mesmo que continuem empregados. Esse direito facilita o acesso aos recursos nessa fase da vida, permitindo complementar a renda ou realizar projetos pessoais.
Como é calculada a multa do FGTS?
Como você viu, existem situações em que, além de receber o saldo do FGTS, o trabalhador tem direito a uma multa — paga pela empresa.
As mais comuns são:
Nos dois casos, a multa é calculada sobre todos os depósitos feitos pela empresa na conta do trabalhador. Não importa se a pessoa fez o saque total ou parcial do seu FGTS — o montante da multa ainda é devido.
Por exemplo, suponha que um funcionário tenha trabalhado por 5 anos em uma empresa, acumulando um saldo de R$ 19 mil nessa conta do FGTS. Caso ele seja demitido sem justa causa, ele tem direito a mais R$ 7,6 mil como multa rescisória (40% de R$ 19 mil).
No fim, ele tem que receber R$ 26,6 mil com a rescisão do contrato de trabalho. Agora, imagine que a demissão aconteceu por acordo. No caso, o total a receber é de R$ 19 mil, sendo R$ 15,2 mil de FGTS (80%) e R$ 3,8 mil de multa (20%).
Em pedidos de demissão voluntária ou por justa causa, o trabalhador perde o direito à multa e ao saque do fundo de garantia. Nessa situação, a quantia depositada só é liberada quando a pessoa permanecer 3 anos fora do regime de FGTS ou se ela cumprir outra condição que permita o saque.
Como o FGTS pode auxiliar na busca por crédito no mercado?
O FGTS funciona como uma reserva financeira para o trabalhador e pode servir como uma ferramenta relevante para conseguir crédito no mercado. O motivo é que ele pode ser usado como garantia de um empréstimo ou para abater o saldo devedor em certos casos.
Entenda como isso funciona!
Antecipação do saque-aniversário
Um dos usos mais comuns do fundo de garantia para acessar crédito no mercado é o empréstimo FGTS. Essa é uma modalidade disponível para trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário.
Nela, um banco empresta uma quantia ao trabalhador com base na quantia que ele tem a receber do saque-aniversário. Assim, em vez de esperar os pagamentos anuais, o interessado consegue adiantar o montante.
Em troca, o trabalhador autoriza o banco a sacar as parcelas do seu benefício no mês do seu aniversário até a quitação do empréstimo. Como o risco para o credor é baixo, as taxas de juros aplicadas nessa linha de crédito costumam ser reduzidas.
Empréstimo consignado CLT
Outra possibilidade de uso do FGTS para ter acesso a crédito com juros baixos acontece no empréstimo consignado CLT. Essa é uma alternativa voltada a trabalhadores com carteira assinada, com desconto diretamente na folha de pagamento.
Nesse caso, o profissional pode comprometer até 35% da sua renda líquida com o empréstimo consignado. Além disso, ele tem a possibilidade de usar até 10% do seu FGTS e 100% da multa rescisória como garantia da operação.
Os montantes do FGTS e da multa só são utilizados se o funcionário for demitido sem justa causa antes de terminar o seu pagamento. Por conta dessa dinâmica de funcionamento, esse tipo de empréstimo também costuma ter taxas de juros mais acessíveis.
Financiamento imobiliário
Quem possui quantias depositadas no FGTS pode usá-las como parte do pagamento em financiamentos imobiliários. Embora a CEF seja a administradora dos recursos, é possível utilizar o dinheiro nos financiamentos imobiliários de qualquer banco.
O interessado consegue direcionar o saldo do fundo de garantia para a entrada do imóvel, na amortização (diminuição) do saldo devedor ou na quitação de parcelas. Há como repetir essas operações, desde que tenham um intervalo mínimo de 2 anos entre cada utilização.
O trabalhador também pode usar o fundo de garantia para o pagamento parcial de até 12 mensalidades do financiamento, limitado a 80% da prestação. Essas funções facilitam o acesso à casa própria para quem trabalha ou já trabalhou com carteira assinada.
Neste post, você aprendeu o que é o FGTS e como ele funciona. Utilize esse conhecimento para garantir seus direitos como trabalhador, buscando as melhores oportunidades de uso do saldo em um momento de necessidade ou como instrumento para acessar crédito.
O que você achou deste conteúdo? Aproveite e confira todas as maneiras de consultar o seu saldo de FGTS!
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