INSS do autônomo: conheça a nova regra que muda pagamento de contribuição em atraso

Pagamentos atrasados não entrarão em algumas das regras de transição da reforma da Previdência

Controle
Seus Gastos
Por Redacao PAN

Profissionais autônomos, empregados domésticos e MEIs que estão com pagamento das contribuições do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) atrasadas podem ter mais dificuldades para quitar os valores e pedir benefícios, como se enquadrar em regras de transição da reforma da Previdência. 

O motivo disso é uma portaria do INSS publicada no Diário Oficial da União (DOU), que alterou as regras para contribuições atrasadas. Em resumo, as normas limitam a liberação da aposentadoria e de outros benefícios para quem vai pagar uma dívida em atraso.

Para você entender: a portaria tem como base a reforma da Previdência, que passou a valer em 13 de novembro de 2019, e o decreto que regulamentou a reforma, de  1º de julho de 2020.

Mas, com a mudança estipulada pela norma, a contribuição atrasada paga após 13 de novembro não poderá ser usada para que o autônomo se enquadre em alguma das regras de transição “por pedágio” instituídas pela reforma da Previdência.

Basicamente, a nova regra limita o uso desses períodos como “carência” (tempo mínimo para ter um benefício previdenciário) e limita ainda o tempo de contribuição para a aposentadoria, de acordo com a data de pagamento da contribuição em atraso.

Conforme a nova portaria, "não serão consideradas como carência as contribuições recolhidas com atraso referentes às competências anteriores à data daquele primeiro recolhimento em dia". 

Para ilustrar isso melhor: se o trabalhador autônomo passar 2 anos sem pagar o INSS e quiser quitar esses valores agora, eles só contarão como carência para períodos após a data do pagamento, mesmo que a atividade tenha ocorrido antes.

Pela regra anterior, esse tempo para ter o benefício previdenciário (carência) era contado conforme o mês da competência, e não do pagamento. 

A exceção ficava por conta de quando a quitação era feita no período em que o cidadão ainda mantinha a qualidade de segurado do INSS. Portanto, ainda tinha direito à cobertura da Previdência.

Vale ressaltar que a carência para ter benefícios previdenciários varia conforme o tipo de pedido. Para aposentadoria, o mínimo é de 180 contribuições (15 anos). Para auxílio-doença, por exemplo, são 12 meses.

No caso do tempo de contribuição, a limitação faz com que o trabalhador consiga somar os pagamentos atrasados como contribuições para a sua aposentadoria, mas impede que consiga atingir o direito ao benefício quando quitar os valores pendentes.

Portaria limita acesso a regras de transição

Homem branco com cabelos curtos grisalhos olha para laptop à sua frente enquanto segura papéis com a mão esquerda. Ele veste suéter azul marinho. Atrás dele, em desfoco, aparecem prateleiras com louças e uma coifa

Outro problema é que a portaria ainda limita a chance de o trabalhador autônomo entrar em regras de transição da reforma da Previdência. 

Isso porque, de acordo com a norma, o segurado não pode ser beneficiado pelas regras de transição de 50% e 100% ao pagar o INSS em atraso. 

Os chamados pedágios são a aposentadoria por tempo de contribuição.

  • O pedágio é a exigência de um tempo extra de contribuição para se aposentar sem idade mínima

  • Esse tempo adicional é contado com base no tempo já contribuído até 13 de novembro de 2019

  • Não há mudança na regra entre 2021 e 2022 e o direito é conquistado quando o pedágio é pago

  • Poderá se aposentar em 2021 a pessoa que já pagou ou vai conseguir pagar o pedágio no decorrer do ano

A reforma da Previdência criou dois tipos de pedágio para a aposentadoria por tempo de contribuição:

  1. Pedágio de 50%

Ele vale para os trabalhadores que, em 13 de novembro de 2019, estavam a 2 anos ou menos de completar o período mínimo de recolhimentos ao INSS para se aposentar sem idade mínima.

Esse público precisa, portanto, contribuir por 50% do tempo que faltava para completar o tempo de contribuição de 30 anos (mulher) ou 35 anos (homem).

  1. Pedágio de 100%

A regra vale para os segurados que completarem as idades de 57 anos (mulher) ou 60 anos (homem).

Esses trabalhadores precisam recolher pelo dobro do período que estava faltando para completar o tempo de contribuição de 30 anos (mulher) e 35 anos (homem) em 13 de novembro de 2019.