Quando uma pessoa atrasa um tributo ou conta para o governo, ela fica sujeita a passar por uma execução fiscal. Esse é um recurso que pode ser utilizado pela instituição pública para fazer os devedores pagarem seus débitos.
Essa medida existe para padronizar ações nas quais uma pessoa está devendo ao Estado. Ela é aplicada quando o valor foi inscrito na dívida ativa.
Vale lembrar que esse processo não é rápido: uma pesquisa feita pelo Ipea mostrou que a execução fiscal demora, em média, 8 anos para ser julgada.
Para evitar problemas com o Estado, vamos trazer para você mais informações sobre execução fiscal, em quais situações ela acontece e como proceder se for incluído em uma ação desse tipo.
O que é execução fiscal?
A execução fiscal é um tipo de ação judicial que o governo pode usar para não ter prejuízos se alguém deixar de pagar uma conta ou dívida que possui com ele.
Isso vale para o governo federal, estadual ou municipal.
Se bancos e outras instituições financeiras podem entrar na Justiça para receber de devedores, o governo também pode procurar a Justiça contra devedores.
Nesse caso, quem entra com o processo é a Fazenda Pública, que é a representação do governo quando falamos de finanças.
Essa é a consequência mais séria no caso de inadimplência com dívidas de entidades dos três níveis de governo.
Dessa maneira, impostos, multas de trânsito, taxas governamentais, rompimento de contratos e outros tipos de débitos podem se tornar dívida ativa. Se não forem pagos, a Fazenda Pública dará início à execução fiscal.
Para serem cobradas, é necessário que essas dívidas ativas tenham um título executivo. Ele é o documento que oficializa que existe um débito entre aquele devedor e o governo. Esse título é chamado de Certidão de Dívida Ativa (CDA) e é usado na execução fiscal.
Com essa ação, a Fazenda Pública pode tomar e penhorar bens (ou seja, apreender bens para empregá-los quitação de uma cobrança) do devedor para quitar a dívida que está no CDA. Esses bens precisam ser de valor equivalente à dívida.
A Lei de Execução Fiscal traz o procedimento padrão para as ações do Estado contra devedores.
Situações em que a execução fiscal pode acontecer
A execução fiscal pode acontecer se impostos, taxas, multas e outros tipos de débitos com entidades públicas não forem quitados.
A ação começa quando a Fazenda Pública não consegue receber o que precisa pelas vias administrativas, que são as cobranças fora da Justiça, após 60 dias da emissão da Certidão da Dívida Ativa.
A partir desse prazo, é feita uma petição inicial, e o devedor tem 5 dias para quitar o débito. Se isso não acontecer, a lei indica que a penhora pode acontecer. A lei estabelece uma ordem dos bens que serão penhorados. Veja abaixo:
-
dinheiro;
-
título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em Bolsa;
-
pedras e metais preciosos;
-
imóveis;
-
navios e aeronaves;
-
veículos;
-
móveis;
-
direitos e ações.
Quais as etapas desse processo?
A execução fiscal, em geral, acontece em 5 etapas, que vamos resumir abaixo:
-
Petição inicial
A Fazenda Pública dá 90 dias de prazo após a cobrança da dívida. Quando esse prazo acabar, a execução fiscal começa com a Certidão de Dívida Ativa. Um juiz recebe esse documento e estabelece que o valor da dívida é o registrado no certificado.
-
Comunicação e penhora
É quando o devedor recebe o aviso de que possui dívida ativa e tem 5 dias para pagar. Se não o fizer, os bens podem ser penhorados.
-
Apresentação de recursos
O devedor tem até 30 dias para questionar a execução fiscal, por meio de recurso, contados a partir da intimação de penhora (quando avisam que um determinado bem está ligado a uma execução fiscal). Neste recurso, é preciso mostrar todos os documentos e provas para a defesa.
-
Expropriação (ou retirada) de bens
Se o devedor não apresentar um recurso ou defesa ou se esse for negado, os bens podem ser retirados dele. Essa ação vai acontecer observando a ordem dos bens prevista em lei.
-
Arrematação e concessão
É a última fase da execução. Os bens que foram retirados do devedor são vendidos em leilões públicos e o valor utilizado para quitar a dívida que ele tinha com a Fazenda Pública.
Como agir em casos de execução fiscal?
Se você recebeu uma comunicação de execução fiscal e, por exemplo, não faz ideia do motivo, vale a pena conferir se não foi por não pagar o IPVA ou IPTU, por exemplo. Além disso, também é importante conferir se a execução é de fato para você, pois existe a chance de esse processo ter sido encaminhado por engano.
Porém, o mais indicado é procurar advogados ou profissionais de contabilidade, para receber orientações sobre como agir corretamente.
O mais importante é saber quando a dívida foi registrada e, se você reconhecer que ela é de fato sua, pagar a dívida. Dessa forma, você deixa de ficar em débito com a Fazenda Pública e não corre o risco de ter bens penhorados para quitar essa dívida.