Execução fiscal: quais as situações em que ela ocorre e como proceder

Deixar de pagar impostos, multas e outras taxas do governo pode levar a um processo judicial

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Dívida
Por Redacao PAN

Quando uma pessoa atrasa um tributo ou conta para o governo, ela fica sujeita a passar por uma execução fiscal. Esse é um recurso que pode ser utilizado pela instituição pública para fazer os devedores pagarem seus débitos.

Essa medida existe para padronizar ações nas quais uma pessoa está devendo ao Estado. Ela é aplicada quando o valor foi inscrito na dívida ativa

Vale lembrar que esse processo não é rápido: uma pesquisa feita pelo Ipea mostrou que a execução fiscal demora, em média, 8 anos para ser julgada.

Para evitar problemas com o Estado, vamos trazer para você mais informações sobre execução fiscal, em quais situações ela acontece e como proceder se for incluído em uma ação desse tipo. 

O que é execução fiscal?

A execução fiscal é um tipo de ação judicial que o governo pode usar para não ter prejuízos se alguém  deixar de pagar uma conta ou dívida que possui com ele.

Isso vale para o governo federal, estadual ou municipal. 

Se bancos e outras instituições financeiras podem entrar na Justiça para receber de devedores, o governo  também pode procurar a Justiça contra devedores. 

Nesse caso, quem entra com o processo é a Fazenda Pública, que é a representação do governo quando falamos de finanças. 

Essa é a consequência mais séria no caso de inadimplência com dívidas de entidades dos três níveis de governo. 

Dessa maneira, impostos, multas de trânsito, taxas governamentais, rompimento de contratos e outros tipos de débitos podem se tornar dívida ativa. Se não forem pagos, a Fazenda Pública dará início à execução fiscal. 

Para serem cobradas, é necessário que essas dívidas ativas tenham um título executivo. Ele é o documento que oficializa que existe um débito entre aquele devedor e o governo. Esse título é chamado de Certidão de Dívida Ativa (CDA) e é usado na execução fiscal.

Com essa ação, a Fazenda Pública pode tomar e penhorar bens (ou seja, apreender bens para empregá-los quitação de uma cobrança) do devedor para quitar a dívida que está no CDA. Esses bens precisam ser de valor equivalente à dívida.

A Lei de Execução Fiscal traz o procedimento padrão para as ações do Estado contra devedores.

Situações em que a execução fiscal pode acontecer

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A execução fiscal pode acontecer se impostos, taxas, multas e outros tipos de débitos com entidades públicas não forem quitados. 

A ação começa quando a Fazenda Pública não consegue receber o que precisa pelas vias administrativas, que são as cobranças fora da Justiça, após 60 dias da emissão da Certidão da Dívida Ativa.

A partir desse prazo, é feita uma petição inicial, e o devedor tem 5 dias para quitar o débito. Se isso não acontecer, a lei indica que a penhora pode acontecer. A lei estabelece uma ordem dos bens que serão penhorados. Veja abaixo:

  1. dinheiro;

  2. título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em Bolsa;

  3. pedras e metais preciosos;

  4. imóveis;

  5. navios e aeronaves;

  6. veículos;

  7. móveis; 

  8. direitos e ações.

Quais as etapas desse processo?  

A execução fiscal, em geral, acontece em 5 etapas, que vamos resumir abaixo:

  1. Petição inicial

A Fazenda Pública dá 90 dias de prazo após a cobrança da dívida. Quando esse prazo acabar, a execução fiscal começa com a Certidão de Dívida Ativa. Um juiz recebe esse documento e estabelece que o valor da dívida é o registrado no certificado.

  1. Comunicação e penhora

É quando o devedor recebe o aviso de que possui dívida ativa e tem 5 dias para pagar. Se não o fizer, os bens podem ser penhorados.

  1. Apresentação de recursos

O devedor tem até 30 dias para questionar a execução fiscal, por meio de recurso, contados a partir da intimação de penhora (quando avisam que um determinado bem está ligado a uma execução fiscal). Neste recurso, é preciso mostrar todos os documentos e provas para a defesa.

  1. Expropriação (ou retirada) de bens

Se o devedor não apresentar um recurso ou defesa ou se esse for negado, os bens podem ser retirados dele. Essa ação vai acontecer observando a ordem dos bens prevista em lei.

  1. Arrematação e concessão

É a última fase da execução. Os bens que foram retirados do devedor são vendidos em leilões públicos e o valor utilizado para quitar a dívida que ele tinha com a Fazenda Pública.

Como agir em casos de execução fiscal?

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Se você recebeu uma comunicação de execução fiscal e, por exemplo, não faz ideia do motivo, vale a pena conferir se não foi por não pagar o IPVA ou IPTU, por exemplo. Além disso, também é importante conferir se a execução é de fato para você, pois existe a chance de esse processo ter sido encaminhado por engano.

Porém, o mais indicado é procurar advogados ou profissionais de contabilidade, para receber orientações sobre como agir corretamente. 

O mais importante é saber quando a dívida foi registrada e, se você reconhecer que ela é de fato sua, pagar a dívida. Dessa forma, você deixa de ficar em débito com a Fazenda Pública e não corre o risco de ter bens penhorados para quitar essa dívida.