MEIs devem regularizar impostos em atraso até dia 31. Veja como fazer

Prazo foi dado pela Receita Federal para microempreendedores individuais; após essa data, débitos vão para dívida ativa

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Por Redacao PAN

 

A Receita Federal informou que microempreendedores individuais (MEI) que estão devendo impostos têm até o dia 31 de agosto para regularizar as dívidas.

A partir de setembro, caso o MEI não pague o que deve ou regularize a situação, a Receita vai encaminhar os débitos pendentes para inscrição em dívida ativa. Essa dívida será cobrada na Justiça com juros e outros encargos.

Mas não é necessário pagar tudo o que está em aberto: se fechar um parcelamento com a Receita Federal, a situação já é considerada regularizada.

Saiba como regularizar sua dívida
Mulher sentada em sofá azul olha para celular que segura em sua mão direita; ela tem boletos na mão esquerda e um notebook à sua frente; à direita na imagem, uma TV

Para regularizar a situação, o MEI pode pagar os débitos por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou parcelar o valor devido.

A emissão do DAS para pagamento e o parcelamento podem ser feitos direto no Portal do Simples Nacional. O DAS ainda pode ser emitido pelo aplicativo App MEI, que está disponível para Android e iOS.

Os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção "Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”. Esta opção também permite a geração do DAS para pagamento.

Por que regularizar a dívida?
Mulher de blusa branca com bolinhas pretas sentada em um sofá cinza coloca a mão direita no rosto, entre os olhos, enquanto olha para computador à sua frente

Ao regularizar sua situação até o dia 31 deste mês, o MEI evita a cobrança judicial do valor pendente. Além disso, evita outras consequências. Veja abaixo algumas delas:

  • pode deixar de ser segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), perdendo benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença, entre outros;

  • cancelamento do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

  • exclusão dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, estados e municípios;

  • dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.

Caso o MEI não regularize a situação, o envio dos débitos à Dívida Ativa ocorrerá da seguinte forma, de acordo com a Receita Federal:

  • Dívida previdenciária (INSS) e demais tributos federais serão encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos; e

  • Dívida relativa a ISS e/ou ICMS será transferida ao Município ou ao Estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual, com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente.

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