Como e por que ser um microempreendedor individual (MEI)?

Quem é MEI pode pedir crédito, emitir nota fiscal e contribuir com a previdência para se aposentar por idade ou invalidez

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Por Rodrigo Chiodi

*Texto atualizado em 14.10.2021

Quem tem um negócio próprio, é trabalhador autônomo ou está começando a empreender pode deixar essa atividade legalizada ao registrar-se como microempreendedor individual. Mas nem todo mundo sabe como ser MEI e os benefícios desse tipo de empresa.

Quem exerce atividades como vendedor, prestador de serviços ou outras que não envolvam registro profissional em uma empresa, é possível abrir MEI. Quem não faz esse registro está na informalidade e deixa de aproveitar vantagens que só esse tipo de empresa traz.

O que é MEI (microempreendedor individual)?

MEI é a sigla para microempreendedor individual. São normalmente profissionais autônomos que trabalham sozinhos ou prestam serviços. Quem é MEI tem CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), ou seja, tem a sua atividade comercial ou profissional registrada como empresa.

Quem realiza atividades de prestação de serviços ou vendas para pessoas e empresas pode ser MEI com a formalização. Ela é feita de forma online e gratuita, sendo responsabilidade da pessoa empreendedora apenas pagar mensalmente os impostos.

Requisitos para ser MEI

foto de mulher sorrindo enquanto usa caneta para marcar caixa de mudança. Ela é branca, tem cabelo castanho liso e usa camisa marrom com calça jeans, e está sentada no chão em meio a caixas de mudança e outros objetos domésticos.

Para ser MEI, é preciso ser maior de 18 anos, não ter sociedade com nenhum outro sócio ou empresa, nem ser proprietário de outro negócio. 

Além disso, o faturamento anual tem limite de R$ 81 mil ao ano (se faturar mais, será preciso enquadrar a empresa em outra categoria tributária depois). Outra exigência é que a empresa tenha no máximo uma pessoa contratada.

Quem tem carteira assinada também pode obter o registro como MEI. Porém, em caso de demissão, a pessoa não terá acesso ao seguro-desemprego. Ser microempreendedor individual também pode provocar a perda de benefícios previdenciários como:

  • salário-maternidade;

  • auxílio-idoso;

  • aposentadoria por invalidez;

  • Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Portanto, caso receba algum desses benefícios, abrir um MEI poderá cancelar esses recebimentos.

Além disso, é necessário que a ocupação faça parte da lista permitida pelo governo federal para serem registradas como MEI. Existe uma lista para enquadramento da atividade comercial como microempreendedor individual.

Como abrir um MEI?

foto de homem olhando com atenção para monitor. O homem é negro,tem cabelo curto escuro, usa óculos e veste camiseta laranja. Ele está com o queixo apoiado sobre os braços, com os cotovelos sobre mesa diante de teclado, mouse e monitor. Ao fundo, móveis de sala de estar em desfoque.

O passo a passo para quem deseja legalizar a empresa e ser MEI é simples. Não é necessário contratar contador para abrir esse tipo de negócio. Além disso, tudo é feito de maneira gratuita, sendo que só serão pagos os impostos da empresa depois da abertura.

Primeiro, é necessário fazer o cadastro na plataforma gov.br, que é o portal de serviços do governo federal. Separe documentos como RG, título de eleitor e declaração de Imposto de Renda, além de dados de contato e endereço.

Também é bom já ter na abertura do MEI as informações sobre o negócio, como atividade econômica, forma de atuação e também o local em que a empresa funcionará. Caso você já tenha cadastro na plataforma gov.br, separe os documentos e siga as etapas abaixo:

  1. entre na página Quero ser MEI e clique em “Formalize-se” para ser direcionado ao Portal do Empreendedor;

  2. cadastre-se na plataforma gov.br ou acesse o seu cadastro;

  3. autorize o uso de informações pessoais pelo portal;

  4. siga as instruções, informando dados solicitados, como o recibo da declaração de IR ou título de eleitor;

  5. confira as informações apresentadas pelo sistema;

  6. se estiver tudo correto, siga as instruções, preenchendo os campos solicitados, até concluir a inscrição MEI.

Ninguém precisa contratar contador ou pagar para a abertura desse tipo de empresa. Os únicos pagamentos que devem ser feitos são os impostos relacionados à atividade comercial e à contribuição para o INSS.

O pagamento é feito por meio da DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), guia de pagamento de impostos que agrupa contribuições dos níveis federal, estadual e municipal.

Para microempreendedores, a DAS é composta, segundo o governo federal, por:

  • R$ 1 de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), para MEis que atuam em comércio ou indústria;

  • R$ 5 de ISS (Imposto Sobre Serviços), no caso de atividades de serviço;

  • 5% do salário mínimo para o INSS.

Considerando que o salário mínimo é de R$ 1.100,00 em 2021, os valores para MEIs ficaram assim:

  • R$ 56,00 para MEIs de comércio ou indústria;

  • R$ 60,00 para empresas de prestação de serviços;

  • R$ 61,00 para MEIs que possuem atividades nas duas áreas.

infográfico com trechos do texto que listam como ser MEI e o que é ser microempreendedor individual

Motivos para ser microempreendedor individual
foto de mulher enquanto escreve com atenção em um papel. Ela é branca, tem cabelo liso preto e usa blusa jeans. Ela está sentada diante de mesa com papéis, óculos e notebook, com ambiente de cozinha ao fundo.

Entre motivos para ser MEI, estão:

  • ter direito à cobertura previdenciária do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o que permite aposentadoria por idade, por invalidez  ou recebimento de benefícios previdenciários como o auxílio-doença e o salário-maternidade;

  • ter CNPJ e, com isso, possibilidade de emitir nota fiscal (item obrigatório para prestação de serviços ou venda para outras empresas, quando estas não emitem nota fiscal de entrada), o que registra transações comerciais;

  • acessar linhas de crédito em bancos que são voltadas para empresas ou até mesmo para MEIs, o que permite modernizar a atividade comercial e, assim, aumentar o número de clientes e o faturamento do negócio;

  • poder realizar negócios com empresas públicas e privadas que, muitas vezes, exigem nota fiscal e outras informações de quem está legalizado e possui CNPJ

  • é possível contratar até 1 funcionário utilizando o registro MEI;

  • o custo mensal com impostos é menor do que em relação a outros tipos de empresa e pode ficar entre R$ 56,00 e R$ 61,00, segundo o Sebrae. O valor varia de acordo com o setor de atividade;

  • é fácil manter a empresa regularizada: basta pagar a contribuição mensal DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para obter benefícios e direitos previdenciários.

Com a regularização da sua empresa para MEI, você tem condições de melhorar a sua atividade empresarial, deixar tudo dentro da lei e, com acesso a crédito, fazer o negócio crescer.

Uma forma de obter dinheiro para uma empresa é pedir empréstimo, mas nem todo mundo sabe as diferenças entre as diferentes modalidades de crédito. Entenda mais sobre o assunto e conheça os tipos de empréstimos!