Veja as mudanças nas regras para vale-alimentação e vale-refeição

Empregadores têm 18 meses para se adequarem às medidas

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Por Redacao PAN

Talvez você tenha ouvido falar que há mudanças nas regras do vale-refeição e do vale-alimentação, mas não saiba bem quais são e quando entram em vigor. Isso em especial se recebe um dos benefícios. Mas, afinal, o que mudou? 

Um dos principais pontos é que, independentemente do cargo que ocupem, funcionários de uma empresa receberão o mesmo valor de vale-refeição e vale-alimentação. 

As novas regras estão no decreto 10.854/2021, assinado no dia 10 de novembro, mas que começou a vigorar no início deste mês. O prazo de adaptação para as empresas é de 18 meses. Ou seja, elas têm 1 ano e meio para se adequarem. 

No caso do vale-alimentação, o valor idêntico aos funcionários é determinado pelo PAT, o Programa de Alimentação do Trabalhador.

A gestão do PAT é compartilhada pelo Ministério do Trabalho e Previdência, pela Receita Federal (dentro do Ministério da Saúde) e pelo Ministério da Saúde.

Isso porque o programa também está vinculado a benefícios fiscais e exigências de garantia da saúde do trabalhador.  

O PAT define que, para usufruir dos benefícios fiscais, a empresa beneficiária deverá pedir a sua inscrição no Ministério do Trabalho e Previdência.

Para fins de execução do PAT, a empresa beneficiária poderá: manter serviço próprio de refeições; distribuir alimentos; ou firmar contrato com entidades de alimentação coletiva.

Essas empresas deverão “dispor de programas destinados a promover e monitorar a saúde e a aprimorar a segurança alimentar e nutricional de seus trabalhadores, como direito humano à alimentação adequada”.

Além disso, outra novidade é que os trabalhadores também poderão escolher a bandeira do cartão no qual receberão o benefício.

Isso ocorre porque os valores não serão mais depositados diretamente à prestadora de serviço, mas sim numa conta individual do empregado.

Vale lembrar que esse dinheiro não poderá ser sacado. Deve ser utilizado para alimentação.

Outras mudanças nas regras trabalhistas em 2021

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Veja abaixo outras mudanças nas regras trabalhistas regulamentadas pelo decreto que entrou em vigor neste mês.

Livro de Inspeção Trabalhista eletrônico

O decreto define que o Livro de Inspeção do Trabalho (LIT) será disponibilizado por meio eletrônico, chamando-se eLIT, a todas as empresas que tenham ou não empregados, sem ônus. Microempresas e empresas de pequeno porte poderão aderir a um cadastro.

O eLIT será o meio oficial de comunicação entre a empresa e a inspeção do trabalho, em substituição ao livro impresso. O Ministério do Trabalho e Previdência estabelecerá a data a partir da qual o uso do eLIT se tornará obrigatório.

Esse mecanismo destina-se, entre outras finalidades, a disponibilizar consulta à legislação trabalhista; disponibilizar às empresas ferramentas gratuitas e interativas de avaliação de riscos em matéria de segurança e saúde no trabalho; e simplificar os procedimentos de pagamento de multas administrativas e obrigações trabalhistas. 

O eLIT também permite a consulta de informações relativas às fiscalizações registradas nele próprio e ao trâmite de processos administrativos trabalhistas nos quais quem estiver consultando figure como parte interessada.

O livro digital ainda viabiliza o envio de documentação eletrônica e em formato digital exigida em razão da instauração de procedimento administrativo ou de medida de fiscalização.

Programa Empresa Cidadã

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O programa é destinado a prorrogar: 

  1. por 60 dias a duração da licença-maternidade; 

  2. por 15 dias a duração da licença-paternidade.

A prorrogação será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa Empresa Cidadã, desde que a empregada peça a extensão do prazo até o fim do primeiro mês após o parto. 

Já no caso do empregado de uma empresa que tenha aderido ao Programa Empresa Cidadã, o requerimento tem que ocorrer no prazo de 2 dias úteis após o parto. 

Esse empregado também precisa comprovar a participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável. 

As pessoas jurídicas poderão aderir ao Programa Empresa Cidadã por meio de requerimento dirigido à Secretaria Especial da Receita Federal, do Ministério da Economia.

Vale ressaltar que a empregada e o empregado, no período de prorrogação da licença, não poderão exercer qualquer atividade remunerada, exceto na hipótese de contrato de trabalho simultâneo firmado previamente.

Pagamento de salário nos feriados civis e religiosos

Todo empregado tem direito a um descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.

Se você tem uma empresa, confira o calendário com os principais compromissos fiscais a serem cumpridos nos próximos meses.