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Como justificativa, o governo federal informou que o adiamento da adesão ao Relp “se tornou necessário para adequação do calendário, até que seja definida a sua fonte de compensação, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).”
Inicialmente, o prazo de adesão ao Relp ocorreria entre 1º e 29 de abril. O programa permite a renegociação das dívidas do Simples em até 180 meses.
Como forma de ajudar a reduzir os danos causados aos empreendedores por causa da pandemia, o Relp ainda permite descontos de acordo com a queda no faturamento da empresa de março a dezembro de 2020, comparando com o mesmo período de 2019.
Além do Relp, as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) têm a opção de regularizar débitos tributários do Simples inscritos em dívida ativa por transação tributária.
Os editais e portarias da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) também deram o prazo para adesão até o dia 29 de abril.
Da mesma forma, também foi prorrogado até o dia 31 de maio os prazos para entrega da regularização de dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional.
Esta já é a segunda vez que o prazo é ampliado. Inicialmente, o prazo para regularizar dívidas do Simples Nacional iria até o dia 31 de março, mas foi estendido até 29 de abril, último dia útil deste mês.
Já a entrega da declaração anual do MEI (DASN-Simei), que inicialmente estava prevista para o fim de maio, poderá ser realizada até o último dia útil do mês de junho.
Esses prazos foram ajustados, informou o governo, “para permitir que empresas que tenham optado pelo Simples até 31 de janeiro possam aproveitar o parcelamento especial, regularizar suas dívidas e permanecer no regime; e evitar o acúmulo de obrigações em um curto espaço de tempo.”
Em resumo, os prazos ficaram da seguinte maneira:
Novo prazo para adesão ao Relp: 31/05/2022
Novo prazo regularizar dívidas do Simples: 31/05/2022
Novo prazo entrega da DASN-Simei: 30/06/2022
Ainda sobre empreendedorismo, também foram prorrogados os prazos para uma competição de inovação para estudantes.
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