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MEIs e empresas optantes pelo Simples poderão regularizar dívidas com desconto em multas e juros

Programa anunciado permite que empresários quitem débitos com o governo federal com entrada de 1% do valor

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12.01.2022

 

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PorRedacao | Millena PAN

O governo federal, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), editou nesta terça-feira (11) duas medidas que permitem a regularização de dívidas com entrada de 1% do valor a empresários do Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEI). 

As duas medidas foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) e estabelecem o Programa de Regularização do Simples Nacional e o edital de Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional.

No total, 1,8 milhão de empresas estão inscritas na dívida ativa da União por débitos do Simples Nacional, das quais 160 mil são microempreendedores individuais (MEI). 

O valor total dos débitos do Simples Nacional inscritos na dívida ativa da União é de R$ 137,2 bilhões.

COMO FUNCIONARÁ O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL 

O Programa de Regularização do Simples Nacional permite a microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes do Simples Nacional, que foram afetadas pela pandemia, melhores condições de desconto e parcelamento.

Entre as vantagens, está a entrada de 1% do valor total do débito, dividido em até 8 meses. O restante é parcelado em até 137 meses com desconto de até 100% de juros, das multas e dos encargos legais. Esse desconto deve observar o limite de 70% do valor total do débito. 

Os descontos são calculados a partir da capacidade de pagamento de cada empresa. A parcela mínima é de R$ 100,00 ou de R$ 25,00 no caso dos MEI. 

COMO FUNCIONARÁ O TRANSAÇÃO DO CONTENCIOSO DE PEQUENO VALOR DO SIMPLES NACIONAL


 O empresário que aderir ao edital da Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional pode escolher entre várias opções de pagamento com condições diferenciadas de parcelamento e desconto.

A entrada é sempre de 1% a ser paga em 3 parcelas. Mas o restante pode ser parcelado em 9, 27, 47 ou 57 meses com descontos de 50%, 45%, 40% e 35%, respectivamente. Quanto menor o prazo, maior o desconto no valor total da dívida.

Saiba ainda como descobrir se o seu nome está sujo e o que fazer nessa situação.

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