Programa da Receita ajuda empresas a cumprirem obrigações

Objetivo final é evitar riscos fiscais, ações de fiscalização e litígios; veja como funciona

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Por Redacao PAN

A Receita Federal lançou na última terça-feira (20) um programa para ajudar empresas a cumprirem suas obrigações tributárias. A ação é importante porque tem a finalidade de prevenir riscos fiscais.

Chamada de Programa de Apoio à Conformidade Tributária (PAC/PJ), a iniciativa pretende fazer as empresas se adequarem espontaneamente às leis.

Assim, as empresas cumprem suas obrigações sem necessidade de fiscalização ou litígios (divergências entre as partes de um processo), que demoram a ser resolvidos.

No PAC/PJ, a área de Fiscalização da Receita Federal orienta as empresas sobre as informações que elas devem fazer constar na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 2021 bem antes do fim do prazo de entrega, que é no dia 30 de setembro. 

A ECF é um documento anual que equivale a uma declaração de Imposto de Renda, só que para pessoas jurídicas.

Empresas com registro de transmissão sem dados na ECF do exercício 2020 foram previamente comunicadas sobre dados de receitas e de movimentação financeira.

Essas informações devem constar na ECF 2021 para evitar erros no preenchimento e permitir a apuração correta de tributos pela Receita. 

Isso fará diminuir a exposição da empresa a ações de fiscalização, malhas ou outros controles fiscais.

Receita comunica empresas 

A Receita informou que expediu para as empresas um total de 45.012 comunicados (Comunicações de Dados a Escriturar na ECF 2021).

Nesses documentos, as empresas foram informadas sobre receitas recebidas em 2020 superiores a R$ 1 mil e/ou o recebimento de recursos em contas correntes bancárias superiores a R$ 10 mil.

De acordo com a Receita, a definição de quais empresas receberiam essa comunicação a partir de cruzamentos automatizados com a base de dados do próprio órgão referentes ao ano-calendário 2020.

Cada uma dessas empresas já recebeu em sua Caixa Postal (cujo acesso é feito com certificado digital no e-CAC) dados disponíveis nas bases da Receita Federal, individualizando os valores relativos ao quatro trimestre de 2020. São eles: 

  • Notas fiscais eletrônicas (modelo 55);

  • Decred (informações de repasse por cartão de crédito);

  • Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (valores de receita bruta);

  • Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI (valores de receita, com algumas deduções);

  • DIRF (pagamentos declarados por terceiros);

  • Movimentação bancária (recursos movimentados a crédito, excluindo-se operações indicadas).

A Receita ainda informou que, além desses valores, indicou a lista de contas correntes, por banco e agência, para facilitar a verificação dos interessados diretamente nas instituições. Assim, as empresas poderão verificar suas informações e entregar a ECF em 2021 com integridade.

Na dúvida, consulte um contador

Uma mulher de terno e máscara, com um tablet numa mão e uma caneta na outra, dá informações para um casal

É importante ressaltar que, se você é um empreendedor e está com dúvidas, consultar um contador pode ser uma boa ideia para evitar dores de cabeça no futuro.

Esse é o tipo de profissional especializado para tratar da vida financeira e tributária da sua empresa.

Vale lembrar que o profissional de contabilidade não é exigido para quem quer abrir uma empresa na modalidade de MEI (Microempreendedor Individual). No entanto, nas demais modalidades, é obrigatório contratar um contador.

Ele vai tirar todas as dúvidas sobre as contas do seu negócio, inclusive se você quiser ser MEI. O contador auxilia na análise e envio de documentos, além de realizar todos os trâmites antes, durante e depois da criação do negócio.

Além do alerta a empresas, a Receita também está enviando cartas a pessoas físicas que estão com irregularidades na declaração de Imposto de Renda 2021. Confira como descobrir se sua declaração está OK!